As informaĉôes fornecidas ao CIC sâo coletadas sob a autoridade da Lei de Proteĉâo de Refugiados e Imigraĉâo (IRPA) para determinar a admissibilidade ao Canadá. As informaĉôes fornecidas podem ser compartilhadas com outras instituiĉôes governamentais canadenses como, mas nâo limitado a, Agência de Serviĉos de Fronteira do Canadá (CBSA), Polícia Montada Real Canadense (RCMP), Serviĉo de Seguranĉa de Inteligência Canadense (CSIS), Departamento de Relaĉôes Exteriores, Comércio de Desenvolvimento (DFATD), Desenvolvimento Social e Emprego do Canadá (ESDC), Receita Federal do Canadá (CRA), governos dos territórios e províncias e governos estrangeiros, de acordo com a subseĉâo 8(2) da Lei de Privacidade. Informaĉôes podem ser divulgadas para governos estrangeiros, órgâos legais e autoridades detentoras no que diz respeito à administraĉâo e cumprimento da legislaĉâo de imigraĉâo, onde tal compartilhamento de informaĉôes nâo coloque o indivíduo ou sua família em risco. Informaĉôes podem ser validadas sistematicamente por outras instituiĉôes governamentais canadenses para os propósitos de validaĉâo do status e identidade para administrar os programas.
Quando a biometria é fornecida como parte da solicitaĉâo, as impressôes digitais coletadas serâo armazenadas e compartilhadas com a RCMP. O registro de impressôes digitais também é divulgado para as agências de órgâos legais no Canadá, de acordo com a subseĉâo 13.11(1) das Regulaĉôes de Proteĉâo a Refugiados e Imigraĉâo. As informaĉôes podem ser usadas para estabelecer ou verificar a identidade de uma pessoa para impedir, investigar ou processar algum crime sob qualquer lei do Canadá ou província. As informaĉôes também podem ser usadas para estabelecer ou identificar a identidade de um indivíduo cuja identidade nâo pode ser estabelecida ou verificada de outra forma por conta de condiĉâo mental ou física. O Canadá também pode compartilhar informaĉôes de imigraĉâo relacionadas aos registros de biometria com governos estrangeiros com quem o Canadá possui acordo ou compromisso.
Dependendo do tipo de solicitaĉâo feita, as informaĉôes que você fornecer serâo armazenadas em um ou mais Bancos de Informaĉôes Pessoais (PIB) nos termos da seĉâo 10(1) da Lei de Privacidade do Canadá. Indivíduos também possuem o direito à proteĉâo e acesso às suas informaĉôes pessoais armazenadas em cada PIB correspondente sob a Lei de Acesso à Informaĉâo. Mais detalhes sobre o PIB no que diz respeito à linha de negócios e serviĉos do CIC e acesso à informaĉâo e programas de privacidade do Governo do Canadá estâo disponíveis no site Infosource (http://infosource.gc.ca) e através da Central de Atendimento CIC. O Infosource também está disponível nas bibliotecas públicas por todo o Canadá.
Declaraĉâo do Requerente
Li e entendi a declaraĉâo acima.
Declaro que as informaĉôes fornecidas por mim nesta solicitaĉâo sâo verdadeiras, completas e corretas.
Entendo que fornecer informaĉôes falsas é crime sob a seĉâo 127 da Lei de Proteĉâo de Refugiados e Imigraĉâo e pode resultar na minha inadmissibilidade ou remoĉâo do Canadá.
Concordo que ao inserir meu nome e clicar em assinar, estou eletronicamente assinando minha solicitaĉâo.
